terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Aprovada a PLP 100: Cooperativas de crédito poderão administrar recursos das prefeituras



 No último dia 28, a Câmara dos Deputados aprovou, com apoio de quase todas as bancadas partidárias, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que permite que as cooperativas de crédito possam captar depósitos de prefeituras e outros entes públicos municipais. A aprovação ocorreu após eficiente atuação do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
Na prática, isso dará autonomia para que as cooperativas de crédito administrem recursos não carimbados de prefeituras, como folhas de pagamento de servidores públicos e recursos arrecadados de IPVA, IPTU, dentre outros.
Quem regulamentará os critérios da relação entre as cooperativas e os entes públicos municipais é o Conselho Monetário Nacional (CMN), com a participação do Banco Central, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento. Tais órgãos estabelecerão critérios prudenciais que trarão segurança jurídica às operações.
Para Dr. Luiz Mauro Coelho, presidente da Unicred Aliança, a aprovação da PLP 100 é um passo importante para o avanço do marco regulatório do cooperativismo nacional. “Esta conquista é um esforço de consenso entre governo, parlamentares e lideranças cooperativistas. Ganham as cooperativas e os municípios com a aprovação”, comenta.
O projeto seguirá para aprovação no Senado Federal. Depois disso, será encaminhado para sanção presidencial.

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Oleh

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