quarta-feira, 12 de abril de 2017

OAB Uberlândia promove ato público a favor do pagamento dos depósitos judiciais

Ação acontece nesta quarta-feira, 19 de abril, em frente ao Fórum de Uberlândia, diante da omissão do Estado em solucionar o grave problema enfrentado pelos mineiros e pelos advogados 

A OAB Uberlândia promove na quarta-feira, 19 de abril, ato público a favor do pagamento dos depósitos judiciais. A manifestação está marcada para às 14h, em frente ao Fórum Aberlado Penna em Uberlândia. Em um levantamento realizado pela seccional mineira, via ouvidoria, há mais mil denúncias de alvarás não pagos, totalizando aproximadamente 11,5 milhões de reais.
A OAB/MG trabalha para a solução do impasse entre governo de Minas Gerais e Banco Brasil que culminou com o não pagamento de alvarás expedidos pela justiça estadual. Segundo o presidente da seccional mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, o maior prejudicado é o cidadão que ganhou na justiça e não consegue receber o dinheiro.
Durante o ato, o presidente da OAB/MG e demais diretores estarão reunidos com o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, na capital federal O ato público acontecerá simultaneamente em todas as Subseções do estado de Minas Gerais.

Entenda o caso
Junho/2015
- Governo de Minas Gerais e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apresentam projeto de lei (PL nº 2.173/2015) para utilização dos depósitos judiciais.

Julho/2015
- Lei Estadual nº 21.720 é promulgada autorizando uso de 75% (primeiro ano) e 70% (segundo ano em diante) dos depósitos judiciais pelo Governo de Minas, mantendo-se o restante do valor como fundo de reserva a ser fiscalizado, permanentemente, pelo TJMG e pelo Estado.
- OAB/MG realiza audiência pública para discutir constitucionalidade da Lei nº 21.720 e omissão sobre percentuais a serem utilizados em precatórios, dívidas e assistência judiciária.
- OAB/MG oficia Governo de Minas e TJMG para que percentuais e valores utilizados em pagamentos sejam discriminados.
- OAB/MG pede ao Conselho Federal da OAB que questione lei por ADI nº 5.353.

Setembro/2015
- Estado, Banco do Brasil e TJMG celebram contrato para regulamentar uso dos depósitos judiciais envolvendo, aproximadamente, 4,5 bilhões de reais.

Outubro/2015
- Em ADI nº 5.353 anteriormente ajuizada, na qual o Conselho Federal atua como amicus curiae, liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, suspende a eficácia da Lei Estadual nº 21.720.

Setembro/2016
- Pleno do STF ratifica suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 21.720.

Dezembro/2016
- Já no período de recesso de fim de ano, BB começa a negar o pagamento de alvarás judiciais em diversas comarcas do estado de Minas Gerais.

Janeiro/2017
- OAB/MG recebe comunicados de diversas subseções do estado sobre o não pagamento de alvarás judiciais.
- OAB/MG divulga nota denunciando que alvarás judiciais não estavam sendo quitados.
- OAB/MG realiza três reuniões sucessivas sendo a primeira com o representante do Governo de Minas, a segunda com os representantes do BB no estado e a terceira com o TJMG. Todas para discutir a questão dos alvarás judiciais não pagos.
- OAB/MG se habilita como amicus curiae na ADI nº 5.353.
- OAB/MG se habilita como amicus curiae na Reclamação nº 26.106 (Estado, como Reclamante, impugna decisão sobre recomposição do fundo de reserva).

Fevereiro/2017
- OAB/MG se habilita como amicus curiae na Reclamação nº 26.338 (BB, como Reclamante, impugna decisão que o obrigou a honrar pagamentos dos alvarás).
- Secretário da Casa Civil do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio de Rezende Teixeira, comparece à reunião do Conselho Pleno da OAB/MG para prestar esclarecimentos sobre os depósitos judiciais.
- Conselho da Pleno da OAB/MG cria comissão responsável para acompanhar trabalhos relacionados aos alvarás não pagos.
- Morre ministro Teori Zavascki (STF), relator da ADI nº 5.353.
- Ministro Celso de Mello (STF) indefere pedido do Governo de Minas sobre forma de recomposição do fundo de reserva.

Março/2017
- Toma posse ministro Alexandre de Moraes (STF), para a vaga de Teori Zavascki, e assume a relatoria da ADI nº 5.353.
- OAB/MG cria Ouvidoria do Alvará Judicial para receber denúncias de advogados sobre alvarás não pagos.
- Ouvidoria reúne mais de 700 denúncias de alvarás não pagos, em menos de 20 dias, totalizando aproximadamente 11,5 milhões de reais.
- OAB/MG notifica Governo de Minas Gerais e Banco do Brasil para que façam o pagamento dos alvarás judiciais.
- OAB/MG elabora petição para ministro Alexandre de Moraes (STF) com todas as informações sobre a Ouvidoria do Alvará Judicial e solicita decisão do Tribunal para resolver impasse entre BB e Governo de Minas.

- A OAB/MG sempre se fez presente e atuante frente a necessidade de uma solução definitiva para a normalização do pagamento dos alvarás judiciais.

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Oleh

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